Termos e Condições da 87brk

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 87brk ("Plataforma", "nós", "nosso"), que rege o acesso e o uso de todos os serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados em 87brk.com e seus subdomínios.

Ao se cadastrar, acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da 87brk — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, bônus e promoções — você confirma expressamente que:

1. Leu e compreendeu na íntegra estes Termos e Condições;
2. Tem capacidade legal plena para celebrar contratos segundo a legislação brasileira;
3. Tem 18 anos de idade completos ou mais;
4. Não está localizado em jurisdição onde apostas e jogos online sejam proibidos;
5. Concorda em cumprir todas as disposições aqui previstas.

Para criar e manter uma conta ativa na 87brk, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

1. Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
2. Capacidade civil: não estar sob interdição judicial ou curatela nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
3. Residência: ser residente no Brasil, com CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
4. Identidade: possuir documento de identificação válido (RG, CNH ou passaporte) para fins de verificação KYC;
5. Conta única: não manter, ter mantido ou tentar manter mais de uma conta na plataforma 87brk;
6. Não exclusão: não ter sido previamente banido ou autoexcluído da plataforma 87brk ou de qualquer outra plataforma de jogos no Brasil.

O cadastro na 87brk é gratuito e pessoal. Para criar sua conta, você deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail válido.

Você é inteiramente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada a partir da sua conta será considerada de sua responsabilidade, independentemente de ter sido realizada por você ou por terceiros com acesso às suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, contate imediatamente o suporte da 87brk pelo e-mail [email protected].

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na 87brk. A criação de múltiplas contas — seja em nome próprio ou de terceiros, com dados diferentes ou iguais — é considerada violação grave destes Termos e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, cancelamento de bônus e eventual retenção de saldo pendente de investigação.

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Dados desatualizados podem impedir o processamento de saques e a conclusão da verificação KYC. Alterações de nome, CPF ou data de nascimento não são permitidas após a verificação da conta — nesses casos, o Usuário deve entrar em contato com o suporte.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 87brk é obrigada a verificar a identidade de seus Usuários antes de processar saques ou ativar determinados recursos da conta. Este processo é conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

Para concluir o KYC, o Usuário deverá enviar:

1. Documento de identificação com foto: RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso);
2. Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitidos nos últimos 90 dias, com endereço correspondente ao cadastrado;
3. Selfie segurando o documento de identificação, conforme instruções enviadas por e-mail;
4. Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

A análise dos documentos de KYC é realizada em até 48 horas úteis após o envio completo da documentação. Durante esse período, o Usuário pode continuar utilizando a plataforma para jogos, mas saques ficam suspensos até a conclusão da verificação.

A 87brk reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas, suspeita de fraude ou exigência regulatória. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar no bloqueio temporário ou encerramento da conta.

A 87brk aceita os seguintes métodos de depósito:

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou carteira de titularidade do próprio Usuário cadastrado na 87brk, com CPF idêntico ao da conta. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas bancárias.

A 87brk pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito conforme exigências regulatórias ou políticas internas de jogo responsável. O Usuário pode consultar e ajustar seus limites na seção "Conta" dentro da plataforma.

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender às seguintes condições:

1. Conta verificada (KYC concluído com aprovação);
2. Saldo disponível suficiente, respeitando o valor mínimo de saque de R$ 50,00;
3. Cumprimento integral do rollover de qualquer bônus ativo vinculado ao saldo;
4. Nenhuma investigação pendente de segurança ou fraude na conta.

Os saques serão processados exclusivamente para conta bancária, chave Pix ou carteira de criptomoedas de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado. Saques para contas de terceiros são terminantemente proibidos e podem configurar infração às normas de PLD.

A 87brk reserva-se o direito de reter temporariamente o processamento de saques por até 72 horas para fins de verificação de segurança, especialmente em casos de: primeiro saque da conta, saque de valor elevado, mudança recente de dados cadastrais ou detecção de padrão de comportamento atípico.

A 87brk oferece diversas promoções, incluindo bônus de boas-vindas, free spins, cashback semanal e recargas. Cada promoção possui termos específicos detalhados na página da oferta, que complementam e prevalecem sobre as regras gerais aqui estabelecidas.

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover — a quantidade de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, do depósito) deve ser apostado antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado. O rollover padrão da 87brk é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus, salvo indicação diferente nas condições da oferta específica.

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado (padrão: 30 dias corridos após a concessão) serão automaticamente cancelados e removidos do saldo da conta, sem direito a compensação.

É proibida qualquer estratégia que vise explorar bônus de forma desonesta ou abusiva, incluindo: criação de múltiplas contas para acumular bônus, apostas em eventos de baixo risco para cumprir rollover de forma artificial (conhecida como "bonus hunting"), conluio com outros jogadores para cumprir requisitos de forma compartilhada. A identificação dessas práticas resultará no cancelamento imediato dos bônus e do saldo decorrente.

Free spins concedidos como bônus são válidos exclusivamente nos jogos indicados na oferta e por prazo determinado. Os ganhos obtidos com free spins estão sujeitos a rollover conforme especificado na promoção correspondente.

Todos os jogos disponíveis na 87brk — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e outros formatos — são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos de auditoria independentes.

Cada jogo possui um RTP (Retorno ao Jogador) e nível de volatilidade definidos pelo provedor. O RTP representa a porcentagem teórica do valor total apostado que é devolvida aos jogadores ao longo de milhões de rodadas — não é uma garantia de retorno individual em cada sessão. As informações de RTP de cada jogo estão disponíveis na página de detalhes do respectivo título.

Em caso de divergência entre o resultado exibido na tela do Usuário e o resultado registrado no servidor da 87brk, o resultado registrado no servidor prevalecerá como definitivo. Falhas de conexão durante uma partida não constituem motivo para cancelamento de apostas já confirmadas pelo servidor.

Enquanto o Usuário possuir bônus ativo com rollover pendente, é proibido realizar apostas superiores a R$ 10,00 por rodada em slots ou por mão/rodada em jogos de mesa. Apostas acima desse limite durante o período de rollover podem resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

A 87brk oferece apostas esportivas em uma ampla variedade de modalidades e competições, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Premier League, La Liga, Champions League, entre outras), basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC), esports (CBLOL, CS2, LoL) e outros eventos nacionais e internacionais.

As odds são definidas pela 87brk com base em dados de mercado e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento das apostas. A odd válida para uma aposta é aquela confirmada no momento do registro da transação no sistema, independentemente de variações posteriores.

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a suspensão temporária de mercados durante momentos críticos do evento (gols, cartões, lesões, etc.). A 87brk não se responsabiliza por apostas não registradas em razão de suspensão de mercado ou instabilidade de conexão do Usuário.

Em caso de cancelamento, adiamento ou não conclusão de um evento esportivo dentro do prazo regulamentar, as apostas afetadas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo da conta do Usuário, salvo disposição específica nas regras do mercado em questão.

A 87brk reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds manifestamente incorretas decorrentes de erro técnico ou humano. O Usuário será notificado por e-mail e o valor apostado devolvido integralmente à conta.

A 87brk acredita que apostar deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou fuga de problemas. Por isso, disponibilizamos um conjunto de ferramentas para ajudar nossos Usuários a manterem o controle sobre sua atividade na plataforma.

1. Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal diretamente na seção "Conta";
2. Limite de tempo de jogo: configure alertas e limites de sessão para controlar o tempo gasto na plataforma;
3. Autoexclusão temporária: pause sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
4. Autoexclusão permanente: encerre sua conta em caráter definitivo, sem possibilidade de reativação;
5. Realidade verificada: visualize seu histórico completo de apostas, ganhos, perdas e tempo de jogo.

Procure ajuda especializada se você identificar alguns dos seguintes comportamentos em si mesmo: apostar com dinheiro destinado a despesas essenciais; tentar recuperar perdas aumentando as apostas; sentir ansiedade ou irritabilidade quando não está apostando; mentir para familiares sobre hábitos de jogo; negligenciar trabalho, estudos ou relacionamentos por causa das apostas.

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 87brk, sujeitando o Usuário ao bloqueio imediato da conta e, quando aplicável, à responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou durante o KYC;
• Criar ou operar mais de uma conta na plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de odds de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou cumprir requisitos de rollover de forma artificial;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou interferir na infraestrutura técnica da plataforma;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Fazer uso indevido do serviço de suporte com linguagem ofensiva, ameaças ou assédio aos atendentes;
• Realizar chargebacks indevidos junto à operadora financeira após apostas confirmadas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou operar conta em nome de outra pessoa.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (não vinculados a rollover pendente) serão devolvidos ao Usuário mediante solicitação de saque conforme as condições da Seção 6.

A 87brk reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

1. Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
2. Suspeita fundamentada de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
3. Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
4. Inatividade da conta por período superior a 12 meses consecutivos;
5. Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos ou forneceu dados falsos no cadastro.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 87brk reserva-se o direito de reter saldos pendentes enquanto durar a investigação interna, podendo confiscá-los definitivamente caso a infração seja comprovada.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 87brk não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão de internet ou de dispositivo do lado do Usuário;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou operadoras de telecomunicações;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

A responsabilidade máxima da 87brk perante o Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo disponível em conta no momento do evento gerador da reclamação.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 87brk — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, código-fonte, sons, animações e materiais promocionais — é de propriedade exclusiva da 87brk ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da 87brk sem autorização prévia e expressa por escrito. O acesso à plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo nela disponível.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 87brk é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected] com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".

A 87brk reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável às apostas e jogos online, atualizações regulatórias da SPA ou melhorias nos processos internos da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail cadastrado. A continuidade do uso da 87brk após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar e apostas online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 87brk pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• E-mail para assuntos legais e LGPD: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília)
• Idioma de atendimento: Português brasileiro